PROPOSTAS - LEGISLATIVO
PEC 38/2025 da Reforma Administrativa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
PLP da Reforma Administrativa
Define normas complementares sobre carreiras, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores.
PL da Reforma Administrativa
Detalha ajustes operacionais e medidas práticas para implementação da reforma.
Fichário das propostas
Reúne resumos e comparativos dos três textos, com explicações sobre cada medida apresentada.
PL 3.328/2025
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal.
Deputados Federais: Tabata Amaral – PSB/SP , Dorinaldo Malafaia – PDT/AP , Camila Jara – PT/MS
PL 3.069/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Deputados Federais: Tabata Amaral – PSB/SP , Dorinaldo Malafaia – PDT/AP , Pedro Campos – PSB/PE
PL 3.086/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Senador Alessandro Vieira – PSB/SE
PL 887/2024
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
Senadora Eliziane Gama – PSD/MA